{"id":10143,"date":"2021-06-03T08:00:00","date_gmt":"2021-06-03T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ez4.com.br\/?p=10143"},"modified":"2022-11-28T09:09:03","modified_gmt":"2022-11-28T12:09:03","slug":"regras-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ez4.com.br\/pt_br\/regras-trabalhistas\/","title":{"rendered":"MP 1.045\/2021: o que voc\u00ea precisa saber sobre nova medida provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10143\" class=\"elementor elementor-10143\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5b8d5ed3 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"5b8d5ed3\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-2bcb8164\" data-id=\"2bcb8164\" data-element_type=\"column\" data-settings=\"{&quot;avante_ext_is_scrollme&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_smoove&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_parallax_mouse&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_infinite&quot;:&quot;false&quot;}\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-69530410 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"69530410\" data-element_type=\"widget\" data-settings=\"{&quot;avante_ext_is_scrollme&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_smoove&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_parallax_mouse&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_infinite&quot;:&quot;false&quot;}\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Est\u00e1 em vigor desde o dia 28 de abril a Medida Provis\u00f3ria 1.045\/2021, que tem como objetivo flexibilizar regras trabalhistas para\u00a0<strong>preservar\u00a0<\/strong>empregos em meio \u00e0 pandemia. Al\u00e9m disso, essa medida visa <strong>garantir\u00a0<\/strong>a continuidade das atividades laborais e empresariais no pa\u00eds.\u00a0Devido ao agravamento da Covid-19, esse novo programa do governo federal vem tamb\u00e9m como forma de conter a s\u00e9rie de medidas restritivas impostas em diversas cidades no Brasil. Com isso, agora ser\u00e1 poss\u00edvel dar um folego para sua empresa e ainda garantir a estabilidade de emprego e renda dos seus colaboradores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Basicamente, a MP 1.045 vai funcionar nos moldes da MP 936 (institu\u00edda em abril de 2020), permitindo ainda a\u00a0<strong>suspens\u00e3o\u00a0<\/strong>dos contratos de trabalho por at\u00e9 120 dias.\u00a0Esse medida vem em um bom momento visto a atual situa\u00e7\u00e3o do Brasil em rela\u00e7\u00e3o ao enfrentamento da pandemia, no entanto \u00e9 importante destacar que essas medidas apresentadas dependem do aceite do funcion\u00e1rio quando implementadas por acordo individual. Ou seja, elas n\u00e3o podem ser impostas pelo empregador, e o empregado n\u00e3o pode ser penalizado caso n\u00e3o aceite.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>Em suma, a MP permite:<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Que empresas suspendam contratos de trabalho e reduzam proporcionalmente jornadas e sal\u00e1rios;<\/li>\n<li>O pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o de Emprego e da Renda aos trabalhadores impactados.<\/li>\n<li>Que bancos de horas possam ser ajustados no intervalo de at\u00e9 18 meses (hoje, o prazo varia de 6 a 12 meses);<\/li>\n<li>Que a empresa antecipe feriados;<\/li>\n<li>Que as empresas possam adiar o recolhimento do FGST por 4 meses (esses valores ser\u00e3o compensados depois);<\/li>\n<li>Conceder f\u00e9rias coletivas.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Falando especificamente sobre a <strong>redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho<\/strong>, assim como as regras do ano passado, a MP permite que sejam reduzidos em 25%, 50% ou at\u00e9 70% em acordos coletivos ou individuais. O trabalhador que for impactado por essa medida receber\u00e1 uma compensa\u00e7\u00e3o do governo, o BEm (Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No que diz respeito a <strong>suspens\u00e3o de contrato<\/strong>, segundo a MP 1.045, o trabalhador que tiver o contrato suspenso receber\u00e1 100% do seguro-desemprego (da mesma forma que aconteceria caso ele tivesse sido demitido sem justa causa). O trabalhador que optar por esse acordo n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido pelo per\u00edodo que durou o acordo (exceto casos de justa causa). Se o trabalhador ficou 120 dias com o contrato suspenso, por exemplo, n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido por 120 dias ap\u00f3s o fim da suspens\u00e3o.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong>Como ser\u00e1 aplicado na sua empresa?<\/strong><\/h2>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>A empresa dever\u00e1 informar Minist\u00e9rio do Trabalho e o Sindicato de Classe os termos da redu\u00e7\u00e3o jornada e sal\u00e1rios ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho, contato da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;<\/li>\n<li>Os percentuais da redu\u00e7\u00e3o de jornada de sal\u00e1rio dever\u00e3o ser exclusivamente de 25%; 50% ou 70%, at\u00e9 o prazo de 120 dias (poder\u00e1 ser prorrogado por mesmo per\u00edodo conforme Art 1\u00ba Par\u00e1grafo \u00danico na MP 1045\/2021);<\/li>\n<li>Para suspens\u00e3o do contrato, a base de c\u00e1lculo para o pagamento do benef\u00edcio emergencial ser\u00e1 institu\u00eddo e operacionalizado pelo Minist\u00e9rio da Economia, e o valor apurado ser\u00e1 equivalente \u00e0 parcela do seguro-desemprego. O pagamento da 1\u00aa parcela do \u201cBEm\u201d ser\u00e1 no prazo de 30 dias. Na suspens\u00e3o a empresa ter\u00e1 que arcar com todos os ben\u00e9ficos concedidos;<\/li>\n<li>O plano de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e redu\u00e7\u00e3o salarial poder\u00e1 ser realizado de forma setorizada, parcial ou integral. Ficar\u00e1 a crit\u00e9rio da Empresa.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em outras palavras, o empregador informar\u00e1 ao <strong>Minist\u00e9rio da Economia<\/strong> a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, no<strong>\u00a0prazo de dez dias<\/strong>, contado da data da realiza\u00e7\u00e3o do acordo. Para os empregadores pessoa-jur\u00eddica, eles devem usar o canal<strong>\u00a0Empregador Web<\/strong>, j\u00e1 utilizado no meio corporativo. J\u00e1 os empregadores pessoa-f\u00edsica, dever\u00e3o acessar o Portal de Servi\u00e7os gov.br, e ir na aba &#8220;Benef\u00edcio Emergencial&#8221; para fazer o ajuste.<\/p>\n<p>Podemos perceber ent\u00e3o que essa nova medida trazida pelo governo \u00e9 de fato bem-vinda, j\u00e1 que visa auxiliar todos que est\u00e3o sofrendo devido \u00e0 pandemia. No entanto, \u00e9 importante ter cuidado na hora de decidir aplicar tais medidas, pois se for feita de forma inadequada, o empregador corre o risco de sofrer <strong>a\u00e7\u00f5es trabalhistas <\/strong>(por exemplo, se a empresa descumprir essas regras e demitir o funcion\u00e1rio durante o per\u00edodo de estabilidade, ela ser\u00e1 obrigada a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio a que o empregado teria direito durante o prazo de estabilidade, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias j\u00e1 previstas em lei). Por isso, fique atento a todos os pormenores e estude com aten\u00e7\u00e3o a MP 1.045.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-cbb6e9b elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"cbb6e9b\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-6788189\" data-id=\"6788189\" data-element_type=\"column\" data-settings=\"{&quot;avante_ext_is_scrollme&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_smoove&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_parallax_mouse&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_infinite&quot;:&quot;false&quot;}\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-e1bab09 elementor-widget elementor-widget-image\" data-id=\"e1bab09\" data-element_type=\"widget\" data-settings=\"{&quot;avante_ext_is_scrollme&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_smoove&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_parallax_mouse&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_infinite&quot;:&quot;false&quot;}\" data-widget_type=\"image.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a href=\"http:\/\/ez4.com.br\/fale-conosco\/\">\n\t\t\t\t\t\t\t<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"2560\" height=\"477\" src=\"https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/GERAL.jpg\" class=\"attachment-full size-full wp-image-7703\" alt=\"Totvs Infra services\" srcset=\"https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/GERAL.jpg 2560w, https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/GERAL-300x56.jpg 300w, https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/GERAL-1024x191.jpg 1024w, https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/GERAL-768x143.jpg 768w, https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/GERAL-1536x286.jpg 1536w, https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/GERAL-2048x382.jpg 2048w, https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/GERAL-440x82.jpg 440w\" sizes=\"(max-width: 2560px) 100vw, 2560px\" \/>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-dba111b elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"dba111b\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-1003f8c\" data-id=\"1003f8c\" data-element_type=\"column\" data-settings=\"{&quot;avante_ext_is_scrollme&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_smoove&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_parallax_mouse&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_infinite&quot;:&quot;false&quot;}\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6fd446f elementor-widget elementor-widget-image\" data-id=\"6fd446f\" data-element_type=\"widget\" data-settings=\"{&quot;avante_ext_is_scrollme&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_smoove&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_parallax_mouse&quot;:&quot;false&quot;,&quot;avante_ext_is_infinite&quot;:&quot;false&quot;}\" data-widget_type=\"image.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"123\" src=\"https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/Kelly.jpg\" class=\"attachment-medium_large size-medium_large wp-image-10299\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/Kelly.jpg 768w, https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/Kelly-300x48.jpg 300w, https:\/\/www.ez4.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/Kelly-440x70.jpg 440w\" sizes=\"(max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Est\u00e1 em vigor desde o dia 28 de abril a Medida Provis\u00f3ria 1.045\/2021, que tem como objetivo flexibilizar regras trabalhistas para\u00a0preservar\u00a0empregos em meio \u00e0 pandemia. 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