{"id":11674,"date":"2021-07-30T07:00:00","date_gmt":"2021-07-30T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ez4.com.br\/?p=11674"},"modified":"2022-11-28T09:41:00","modified_gmt":"2022-11-28T12:41:00","slug":"multas-da-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ez4.com.br\/pt_br\/multas-da-lgpd\/","title":{"rendered":"Dados pessoais: multas da LGPD come\u00e7am a ser aplicadas em 1\u00ba de agosto"},"content":{"rendered":"\t\t
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Entram em vigor no pr\u00f3ximo m\u00eas as san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD<\/a> (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais). Empresas que n\u00e3o atenderem \u00e0s regras da norma podem sofrer puni\u00e7\u00f5es, que v\u00e3o de advert\u00eancias, multas de at\u00e9 2% do faturamento \u2014 limitadas a R$ 50 milh\u00f5es \u2014 at\u00e9 o bloqueio dos dados. Caber\u00e1 \u00e0 ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>

\u00c9 importante ressaltar que a LGPD considera todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que realizam a coleta e o tratamento de dados no territ\u00f3rio nacional com o objetivo de fornecer bens e servi\u00e7os. Independentemente do porte da empresa, \u00e9 necess\u00e1rio que haja cuidados na coleta e tratamento de dados pessoais dos clientes.<\/p>

A advogada Caroline Leite Barreto Dinucci, do escrit\u00f3rio Barreto Di Nucci, destaca que a LGPD estabelece as regras para proteger os dados das pessoas naturais. \u201cH\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o generalizada, no Brasil e no mundo, com a privacidade e com os dados capazes de identificar uma pessoa natural (nome, n\u00famero de documento, etc.) ou de torn\u00e1-la identific\u00e1vel (seus interesses, prefer\u00eancias, h\u00e1bitos de compra, etc.). Vale lembrar que, nesta era digital<\/a> que vivemos, o dado \u00e9 visto como o \u201cnovo petr\u00f3leo\u201d \u2013 no qual que se baseia os neg\u00f3cios mais lucrativos atualmente\u201d, diz.<\/p>

A LGPD foi editada em 14 de agosto de 2018, mas um dos seus cap\u00edtulos mais importantes passar\u00e1 a vigorar, ou seja, a produzir efeitos, somente em 1\u00ba de agosto de 2021. Trata-se dos artigos que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es administrativas a que as empresas estar\u00e3o sujeitas em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD (artigos 52, 53 e 54).<\/p>

\u201cAs san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s procedimento administrativo, em que ser\u00e1 oportunizada a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pela parte. A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o depender\u00e1 das peculiaridades do caso concreto e verificar\u00e1, por exemplo, se a organiza\u00e7\u00e3o possui uma pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a, em caso de vazamento de dados, se adotou medidas corretivas prontamente, dentre outros\u201d, esclarece Caroline.<\/p>

NA JUSTI\u00c7A<\/h3>

Al\u00e9m das penalidades previstas na lei, a Justi\u00e7a tamb\u00e9m tem atuado para garantir que a norma seja aplicada. Recentemente, uma cooperativa foi condenada \u00e0 implementar dispositivos da LGPD, sob pena de multa di\u00e1ria, em decis\u00e3o proferida por ju\u00edza da vara do trabalho de Montenegro (RS).<\/p>

A decis\u00e3o merece destaque pois, segundo a s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Souto Correa Beatriz Azevedo Martinez, \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcia, em \u00e2mbito nacional, a realizar uma an\u00e1lise detalhada e t\u00e9cnica da aplica\u00e7\u00e3o da LGPD \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho. \u201cPor isso, acende um importante alerta para as empresas que ainda n\u00e3o iniciaram seus processos de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, sobretudo em raz\u00e3o da proximidade da vig\u00eancia das san\u00e7\u00f5es administrativas\u201d, avalia a advogada.<\/p>

A a\u00e7\u00e3o coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Alimenta\u00e7\u00e3o de Montenegro e Regi\u00e3o, que alegou ter ocorrido viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pela cooperativa. O sindicato pretendia, al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais, uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 5.000 por trabalhador, em raz\u00e3o das supostas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD.<\/p>

A ju\u00edza destacou que a LGPD j\u00e1 se encontra em vigor (com exce\u00e7\u00e3o dos dispositivos que tratam das san\u00e7\u00f5es administrativas, que entrar\u00e3o em vigor em agosto deste ano), e que os trabalhadores, enquanto titulares dos dados, t\u00eam direitos assegurados na lei que podem ser reclamados pela via judicial.<\/p>

Por isso, no caso analisado, como a cooperativa n\u00e3o comprovou a implementa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais de seus trabalhadores, foi condenada a implementar as pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e sigilo de dados e a nomear e indicar um encarregado de dados, nos termos da lei, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000. O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais do Sindicato foi indeferido, pois n\u00e3o foi comprovada a ocorr\u00eancia de vazamento ou outra utiliza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de dados pessoais. \u201cEspera-se que a\u00e7\u00f5es judiciais como essa se tornem demandas comuns na Justi\u00e7a do Trabalho, as empresas precisar\u00e3o estar preparadas para demonstrar a conformidade com a lei. O risco de preju\u00edzo econ\u00f4mico e reputacional para as empresas que n\u00e3o estejam adequadas \u00e0 LGPD \u00e9 alt\u00edssimo\u201d, afirma Beatriz.<\/p>

Ainda cabem recursos para as inst\u00e2ncias superiores, e a senten\u00e7a poder\u00e1 ser reformada, total ou parcialmente.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Fonte: ISTO \u00c9 Dinheiro | Reda\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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